Do Blog do Sérgio Amadeu [o sublinhado é meu]:
Regulamentar algo que não está previsto na lei não é regulamentação, é o próprio ato de legislar! Tratar a internet como televisão é um equívoco.
A Lei Eleitoral 9504, de 1997, e a Lei 11300, de 2006, não tratam da Internet. Então, como pode o TSE legislar sobre algo que não está na lei? A imprensa, os partidos e a sociedade devem se manifestar contra este desvirtuamento da prática democrática e da clássica divisão de poderes. Um juiz não cria a lei. Ele julga com base na lei. A lei é suficientemente genérica para permitir a justa interpretação dos magistrados. Agora, o mais grave é quando um poder legisla sem que os cidadãos possam expor sua discordância sobre a definição legal. Onde a regulamentação do TSE, que quer enquadrar o uso da rede mundial de computadores, foi debatida? Onde, nós estudiosos da comunicação poderemos afirmar que tratar a Internet como se fosse uma emissora de Televisão é um equívoco perigoso?
(...) Então, será que a OAB não irá se manifestar?
Proponho que os blogueiros e sites democráticos coloquem frases de protesto:
Bloquear o uso da Internet é atacar a democracia e a liberdade de expressão e reunião no ciberespaço. É preciso mudar a Resolução 22.718 do TSE. [leia a íntegra aqui]
Aderi ao protesto do Sérgio Amadeu, e você?
Fonte: Blog do Mello
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