por Leonardo Sakamoto
O veto à Emenda 3 poderá ser colocado em votação na sessão do Congresso Nacional programada para esta quarta (13). O alerta é do Departamento Intersindical de Assuntos Parlamentares (Diap).
A emenda, que integra o projeto que criou a Super Receita, propõe que auditores fiscais federais não possam apontar vínculos empregatícios entre empregados e patrões, mesmo quando forem encontradas irregularidades. Apenas a Justiça do Trabalho, de acordo com o texto, é que estaria autorizada a resolver esses casos. Na prática, a nova legislação tira o poder da fiscalização do governo, o que dificulta o combate ao trabalho escravo e a terceirizações ilegais que burlam direitos do trabalhador.
A emenda foi proposta atendendo à solicitação de empresas de comunicação e entretenimento que contratam funcionários por meio de pessoas jurídicas, conhecidas como “empresas de uma pessoa só”.
O Congresso aprovou, mas Lula vetou e os trabalhadores foram às ruas para apoiar o veto, o que pesou no Congresso. Passeatas no ABC Paulista, por exemplo, reuniram milhares de pessoas contra essa lei. Com as manifestações de trabalhadores, sindicatos e organizações sociais, as coisas ficaram paradas por um tempo. Agora, parece que os lobos reuniram forças e estão prestes a atacar novamente contando a breve memória do brasileiro.
Em um país onde milhões de pessoas são tratadas como ferramentas descartáveis, a fiscalização do trabalho desempenha um papel fundamental. Ela não é perfeita, sabemos disso, mas sem esse aparato de vigilância, as relações de trabalho seriam bem piores do que realmente são. A desregulamentação não levaria à auto-regulação pela sociedade, como profetizam alguns economistas (sic), mas sim ao caos total. Se com regras já temos trabalho escravo, infantil, degradante, imagine sem.
No campo, isso ajuda muito fazendeiro picareta que monta uma empresa de fachada para o seu contratador de mão-de-obra empregar safristas. Dessa forma, ele se livra dos direitos trabalhistas, que também nunca serão pagos pelo contratador - boa parte das vezes tão pobre quanto os peões. E consegue concorrer aqui dentro e lá fora sem reduzir sua margem de lucro. Que em nosso país é mais sagrado que todos os santos e orixás.
Além de beneficiar os empregadores que querem terceirizar seus empregados (ou legalizar os já terceirizados), a emenda 3 pode funcionar como ponta-de-lança para outras mudanças. Abre a porteira para regularizar de vez a situação das pessoas que ganham pouco, batam cartão e respondam a um chefe, mas que são obrigados a criar uma empresa para ganhar o salário e ficar sem os direitos trabalhistas. Se o bolo de dinheiro fosse distribuído de forma justa entre patrões, chefes e empregados, a defesa do veto da emenda 3 não ganharia contornos tão severos. Mas é necessário que se mantenha o poder de fiscalização do Estado para garantir um mínimo de civilidade e decência nas relações de trabalho.
Colocar a emenda 3 em vigor também pode aumentar ainda mais o rombo da previdência, pois vai haver diminuição na taxa de carregamento do INSS. Idem para o FGTS, cujo caixa financia a casa própria e vai bancar o PAC do Lula. Com isso, poderão surgir outros projetos de leis draconianos para resolver os problemas causados pela emenda 3, como diminuir as aposentadorias abaixo do suficiente para sobreviver (como se já não fosse assim) a fim de economizar.
Esses projetos não serão emergenciais, pelo contrário. Já fazem parte de uma mesma política para diminuir o poder que o Estado tem de garantir que o empresariado tenha um patamar mínimo de bom senso. Com o aumento da competição, cresce também a precarização do trabalho e com ela o discurso da necessidade de desregulamentação, ou seja: pá de cal nos direitos adquiridos e vamos embora que o mundo é uma selva.
Nesse ritmo, não me espantaria ver anúncios estampados em página dupla nas revistas semanais de circulação nacional dizendo: “O Banco X pensa em seus empregados. Ele paga 13º salário. Isso sim é responsabilidade social”. E nossos filhos olharão para aquilo e, espantados, perguntarão: “pai, o que é emprego?”
Enfim, uma boa dor de cabeça para o dia 13 de maio. Uma forma estranha de comemorar os 121 anos da importante, ainda que incompleta, Lei Áurea.
Fonte: Blog do Leonardo Sakamoto
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