Nada de central dos grampos, senhor Mendes

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por Filipe Coutinho

A Procuradoria Geral da República é contra a tentativa de regulamentação do uso das interceptações telefônicas por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou nesta quinta-feira 18 com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar a resolução do CNJ. O órgão é presidido pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.

Segundo o procurador-geral, a tentativa de regulamentação por parte do CNJ extrapola os poderes do órgão. “As resoluções não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade executório-administrativa. Nunca com força de intervir na atividade jurisdicional”, argumentou o procurador na ação. Além disso, Antonio Fernando defende que o CNJ deve se ater a apenas questões administrativas do poder Judiciário.

De acordo com a resolução do CNJ, os juízes devem informar mensalmente ao órgão a quantidade de escutas telefônicas em andamento e quantos ofícios foram enviados às operadoras telefônicas. O texto também proíbe o magistrado de fornecer “quaisquer informações, direta ou indiretamente, a órgão de comunicação social, de elementos contidos em processos ou inquéritos sigilosos, sob pena de responsabilização”. Por fim, o texto só permite ao juiz pedir a prorrogação das escutas se, antes, apresentar a íntegra do conteúdo gravado.

A regulamentação das escutas por parte do órgão chefiado por Gilmar Mendes também foi criticada pelos juízes federais, que são os principais afetados pela medida. No dia 5 de setembro, a Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) publicou nota “temendo que eventual regulamentação possa interferir na independência funcional dos magistrados e no sigilo da investigação”.

O texto assinado pelo presidente da entidade, Fernando Cesar Baptista de Mattos, critica duramente a resolução do CNJ. “Essas interferências, com certeza, podem comprometer investigações sérias, executadas dentro da normalidade constitucional, com prejuízo para toda a sociedade brasileira”.

Fonte: Carta Capital

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Nada de central dos grampos, senhor Mendes