por Celso Marcondes
Recebemos do Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, da USP, o seguinte manifesto, fruto de muita discussão e debate entre os estudantes. É um exemplo de participação séria de um setor da sociedade diante de tema que deveria interessar a todo o País. Que outros manifestos apareçam.
Manifesto à Nação
Em fins da década de 70, a ditadura militar no Brasil, já esgarçada, não conseguia mais justificar a suspensão de garantias fundamentais com base na necessidade da consolidação do "processo revolucionário". A crescente mobilização da classe média, ao fazer frente às arbitrariedades do regime, possibilitou que se falasse à época da anistia de presos e exilados políticos. Esse debate acabou tomando proporções que ensejaram a promulgação, em 28 de agosto de 1979, da Lei de Anistia, que concedeu perdão aos crimes políticos praticados entre 02/09/61 e 15/08/79, bem como aos que lhe eram conexos. O parágrafo 2º do artigo 1º excluía expressamente os atos de terrorismo, seqüestro, assalto e atentado pessoal, práticas, como se sabe, adotadas por muitos opositores da ditadura. O Superior Tribunal Militar reputou essa diferenciação desarrazoada e derrubou a exceção do referido dispositivo, tornando a anistia ampla e irrestrita.
Há cerca de 2 anos, a Lei da Anistia voltou a ser o foco das discussões. Eminentes juristas e representantes de entidades de defesa dos direitos humanos trouxeram à baila a impossibilidade de se perdoar os crimes de tortura por serem, em face de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, imprescritíveis e
inanistiáveis. A manifestação dessas pessoas a favor da punição dos torturadores da ditadura provoca até hoje reações enérgicas por parte de alguns setores das Forças Armadas, que consideram ter sido o regime patrocinado por eles necessário à manutenção da ordem pública, mesmo diante das inomináveis ofensas a direitos humanos praticadas durante aquele período.
Primeiramente, é necessário salientar que estar discutindo esse assunto é sinal de que nossa democracia, mesmo avançando a passos lentos, tem cumprido seu papel. Discutir o passado, tentar entendê-lo e, acima de tudo, exigir a compensação por dívidas históricas, mostra que o povo está mais vigilante e não permitirá mais que se instale no País algo sequer parecido com o que presenciamos nos anos de chumbo. Mais do que isso, consolida-se o entendimento de que o Brasil assumiu perante a comunidade internacional compromisso irrevogável de não fazer vistas grossas aos crimes de Estado praticados na ditadura.
O Centro Acadêmico XI de Agosto congrega há 105 anos não só os acadêmicos do Largo de São Francisco, mas todos os que nunca abriram mão dos princípios democráticos. Não poderíamos deixar de registrar que não se pode conceber que, além de todas as selvagerias da ditadura militar, tenhamos ainda que aceitar a anistia da impunidade. Os agentes de Estado que se valeram de métodos de tortura para extrair informações, intimidar ou castigar os que se opunham ao regime são plenamente responsáveis por seus atos e devem ser punidos, ainda mais porque estavam em posições de poder que não possibilitavam a mínima chance de defesa às vítimas.
É tempo de enfrentarmos os resquícios da cultura que nos foi deixada pela ditadura militar. Não há mais espaço em nossa sociedade para quaisquer pessoas que atentem contra a dignidade humana, e muito menos para as investidas contra o direito da Nação à memória e à verdade. A punição dos torturadores não trará os mortos de volta, mas garantirá a consciência tranqüila de nossa geração por ter cumprido o dever de não nos deixarmos calar mais uma vez contra a barbárie.
Arcadas, outubro de 2008
Fonte: Carta Capital
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