por Claudio Leal
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) organiza uma marcha contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza os Estados e municípios a atrasarem o pagamento de precatórios e negociarem descontos com os credores. Aprovada em 1º de abril no Senado, a PEC será votada na Câmara Federal.
Para o presidente da OAB, Cézar Britto, a proposta é "um ataque à democracia". O ato público vai acontecer no dia 6 de maio, em Brasília.
- A PEC é o maior desrespeito ao Poder Judiciário e à democracia nas últimas décadas. Estabelece o perigosíssimo precedente de que o Judiciário não pode controlar o abuso do Executivo. Será subserviente - diz Britto.
O texto prevê a conclusão dos pagamentos até 2024 ou o estabelecimento de uma cota fixa de 2% da receita líquida dos Estados e 1,5% dos municípios para a quitação dos débitos. Prevê ainda que cerca de 60% dos recursos serão destinados a credores que oferecerem descontos.
O ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF) Paulo Brossard avalia que o precatório se tornou apenas um simbolismo, sem garantia de direito.
- O precatório virou uma coisa simbólica. É pra botar num quadro, porque vale pouco mais do que isso. Não é nada. É apenas uma hipótese de recebimento. Agora, se isso vai servir agora como um instrumento de demora no pagamento, seja lá qual for a motivação, vai agravar a situação daqueles que já estão na penúria.
O jurista ainda não analisou "com profundidade" a PEC, mas lembra a origem desse instrumento, criado justamente para evitar o calote do Estado.
- Esse problema do precatório foi feito para evitar o não-pagamento das dívidas estatais. Mesmo quando havia uma condenação do Judiciário, transitada em julgado, e portanto em caráter definitivo, sem possibilidade de recurso, o Estado não pagava, não incluía no orçamento ou apenas autorizava o pagamento e não pagava. Daí então se evoluiu para o precatório. O que é? É um título líquido e certo: "Fulano de Tal é credor da União, do Estado, do Município por uma importância de tanto" - explica Brossard.
O advogado Reynaldo Collesi critica a omissão da "natureza do crédito", o que fere preceito constitucional. Além disso, a mudança poderia "jogar um credor contra o outro, pra que eles fiquem competindo pra ver quem dá o maior desconto".
- É um texto malfeito. Só vai criar mais problema. Passa por cima de algumas questões que são básicas, como, por exemplo, a natureza do crédito. Os créditos alimentares são prioritários pela própria Constituição Federal. Ela ignora isso e passa por cima das pessoas que já estão há dez anos na fila - afirma.
Segundo Collesi, o Estado de São Paulo será o principal beneficiário do limite de endividamento, com a criação de uma cota de 2% da receita para os precatórios.
- Essa PEC tem endereço. O endereço dela é São Paulo. Os demais devedores estão pegando uma carona nessa possibilidade de aplicar o calote.
O presidente da OAB levanta o risco de corrupção com a nova ordem legal. "Quando ela quebra a ordem de transferência e estabelece prazos mais altos, as obras públicas ficam mais caras, porque vão pensar nas propinas", diz Britto. "É um ataque grave à democracia, quebra o princípio republicano do freio e do contrapeso entre os poderes. O precatório virou um papel sem qualquer valor, um nada jurídico. Vai ser um leilão depreciativo".
Fonte: Terra Magazine
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