segunda-feira, 13 de abril de 2009

Os minérios em terras indígenas

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Votação de lei que permite exploração de minérios em TIs será retomada - 12/04/2009

Também será votado novo Estatuto dos Povos Indígenas, que aumenta rigor da condenação penal aos índios

O governo e o Congresso irão retomar a articulação para aprovar um projeto de lei que permita a exploração de recursos minerais em Terras Indígenas (TIs) por empresas privadas, atividade que é atualmente vedada por falta de norma que a regulamente. As novas discussões tentam atrelar a norma que permite a atividade mineradora à votação do novo Estatuto dos Povos Indígenas. Segundo o Jornal O Estado de São Paulo, a nova proposta prevê que explorar minérios em TIs será permitido desde que os índios sejam consultados previamente pelo governo.

Caberá aos povos indígenas aceitar ou não o ingresso de empresas em suas terras e, caso dêem seu consentimento, receberão pagamento pela ocupação e pela retenção da área pela iniciativa privada, com participação nos resultados da atividade, bem como indenização diante de eventuais danos causados pelo empreendimento.

O governo esteve prestes a aprovar a nova lei no fim do ano passado, mas teve grande oposição de ambientalistas e líderes de movimentos sociais e indigenistas. O poder de decisão para comunidades indígenas não deverá valer nos casos de exploração de recursos hídricos e produção de energia em suas terras. Isso porque, caso tais obras sejam de interesse nacional e o Congresso as autorize, o governo poderá instalar hidrelétricas em terras indígenas, mesmo que seus moradores sejam contra. Segundo o Jornal O Estado de São Paulo, bastará para isso que o responsável pelo empreendimento pague às comunidades uma indenização equivalente a 0,5% do valor da energia produzida.

Punição aos índios


Outra mudança na legislação incentivada pelo governo pretende que a Justiça passe a punir os índios que cometem crimes, segundo o Direito Penal Brasileiro, com o mesmo rigor com que são julgados os demais brasileiros. A nova norma será incluída no novo Estatuto dos Povos Indígenas, que substituirá a legislação de 1973 e será concluído no fim deste mês.

Pela lei atual, os índios são inimputáveis, de modo que não podem ser punidos por crimes da mesma forma com que são os demais brasileiros, por não terem condição de discernir entre o que é certo ou errado segundo as normas do país. A mudança passará a tratar o índio como alguém com plena capacidade para compreender o significado de seus atos.

No entanto, a Justiça deverá avaliar se o ato praticado por um indígena está de acordo com os usos e costumes da sua comunidade e se ele sabia estar cometendo uma ilegalidade no momento em que praticou um crime. Essas circunstâncias deverão ser verificadas por um laudo antropológico e avaliadas pelo juiz no momento de decidir sobre se deve ou não condenar um indígena, como se fosse qualquer brasileiro.

De acordo com o Jornal O Estado de São Paulo, o texto, que ainda precisa de aprovação do Congresso, também cogita retirar da Funai a função de defesa dos índios perante o Judiciário.

Fonte: Amazônia.org

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